O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para cumprimento das obrigações de arborização e ajardinamento da área de terreno do Ginásio Polivalente, desta cidade, especificado no Convênio aprovado pela Lei 75/71 de 31 de dezembro de 1971, fica aberto o crédito especial de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros).
Parágrafo Único. Os recursos para o referido crédito, advirão do provável excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.