A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º com os recursos do excesso de arrecadação, fica aberto crédito suplementar na quantia de C$ 640.000.000, (seiscentos e quarenta milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
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001 - CÂMARA MUNICIPAL |
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010 - Câmara Municipal |
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001.010.0101001.2 - Manut. De Atividades |
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Ficha 002 - 3111 - PESSOAL CIVIL........................................................... C$ 10.000.000 |
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010 - GABINETE DO PREFEITO |
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110 - Secret. Administrativa |
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010.110.0522137.2 - Manut. De Ativ. Serv. TV e FM |
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Ficha 011 - 3120 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. C$ 25.000.000 |
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Ficha 012 - 3130 - SERV. TERC. E ENCARGOS.......................................... C$ 25.000.000 |
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Ficha 013 - 4120 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE...................................... C$ 65.000.000 |
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030 - SEC. MUNIC. FAZENDA |
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300 - Gabinete do Secretário |
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030.300.0308035.2 - Part. No Capital da Escelsa |
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Ficha 042 - 4260 - CONST. Ou AUM. DE CAP. EMPRESA............................ C$ 24.000.000 |
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040 - SEC. MUNIC. O. S. URBANOS |
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400 - Gabinete do Secretário |
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040.400.107021.2 - MANUT. ATIV. DIVERSAS |
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Ficha 044 - 3120 - MAT. CONSUMO.......................................................... C$ 10.000.000 |
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040.400.1058575.1 - BAERT. CALÇAMENTO DE R. E OUT. |
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Ficha 047 - 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. C$ 30.000.000 |
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040.400.1376448.2 - Manut. De Ativ. Fab. Manilha |
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Ficha 051 - 3120 - MAT. CONSUMO.......................................................... C$ 20.000.000 |
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Ficha 052 - 3130 - SERV. TERC. E ENCARGOS.......................................... C$ 10.000.000 |
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050 - SECRET. MUNIC. SERVIÇOS |
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500 - Gabinete do Secretário |
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050.500.1060325.2 - Manut. De Ativ. L. Pública |
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Ficha 062 - 3120 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ C$ 20.000.000 |
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060 - SECRET. MUNIC. S. A. SOCIAL |
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600 - Gabinete do Secretário |
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060.600.1581483.2 - Manut. Ativ. Da Creche |
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Ficha 087 - 3120 - MATERIAL DE CONSUMO............................................... C$ 5.000.000 |
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060.600.1581486.2 - Manut. De Ativ. Diversos |
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Ficha 092 - 3130 - SERV. TERC. E ENCARGOS.......................................... C$ 10.000.000 |
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070 - SECRET. MUNIC. T. PROMOÇÃO |
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700 - Gabinete do Secretário |
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070.700.1165364.2 - Manut. Ativ. Diversos |
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Ficha 103 - 3130 - SERV. TERC. E ENCARGOS.......................................... C$ 10.000.000 |
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080 - SEC. MUNIC. E. CULT. ESP. |
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800 - Gabinete do Secretário |
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080.800.0842021.2 - Manut. De Ativ. G.S.D.E.M. |
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Ficha 105 - 3120 - MAT. CONSUMO.......................................................... C$ 30.000.000 |
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Ficha 106 - 3130 - SERV. TERC. E ENCARGOS.......................................... C$ 15.000.000 |
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080.800.0842188.1 - Const. De Prédios Escolares |
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Ficha 109 - 4110 - OBRAS E INSTAL...................................................... C$ 101.000.000 |
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080.800.0842188.2 - Manut. Ativ. Seç. E.1º. Gr. |
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3110 - PESSOAL |
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Ficha 110 - 3111 - PESSOAL CIVIL........................................................... C$ 60.000.000 |
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Ficha 111 - 3120 - MAT. CONS................................................................. C$ 30.000.000 |
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080.800.0846228.1 - Const. Adp. Equip. Peças Esportes |
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Ficha 134 - 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. C$ 50.000.000 |
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090 - SECRET. MUNIC. INT. TRANSP. |
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900 - Gabinete do Secretário |
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090.900.1688534.1 - Abert. Reab. Estradas, const. O. de Artes e Outros |
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Ficha 145 - 4110 - Obras e Instalações.................................................. C$ 15.000.000 |
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090.900.168534.2 - Manut. Ativ. Seç. Rod. Municipal |
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Ficha 147 - 3120 - Mat. DE CONSUMO..................................................... C$ 65.000.000 |
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Ficha 148 - 3130 - SERV. TERC. E ENCARGOS.......................................... C$ 10.000.000 |
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TOTAL.................................................................................................... C$ 640.000.000 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 30 de Outubro de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.