A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir materiais de construção e a, se necessário, utilizar o seu pessoal, para construção de uma casa para Edivaldo Da Silva Guilherme E Francisca Libertina De Jesus, brasileiros, solteiros, residentes nesta Cidade, que residem juntos em concubinato estável.
Parágrafo Único. A construção da casa será realizada no Morro do Vai-Quem-Quer, nesta Cidade.
Art. 2º Para a aquisição de material para a construção da casa de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) que terá a seguinte aplicação:
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08.00 |
Secretaria Mun. de Ação e Assistência Social |
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08.80 |
Secretaria Mun. de Ação e Assistência Social |
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15 |
Assistência e Previdência |
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81 |
Assistência |
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486 |
Assistência Social Geral |
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2.72 |
Aquisição de material para construção de casas para pessoas carentes............. Cr$ 50.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários para ocorrerem as despesas previstas nos artigos anteriores advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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05.00 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
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05.50 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
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10 - Habitação e Urbanismo |
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58 - Urbanismo |
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575 - Vias Urbanas |
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1.09 - Construção de Muros de Arrimo................................................... Cr$ 50.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, autorizado o Poder Executivo a regulamentá-la para sua fiel execução.
Sala Benjamim Constant, 10 de maio de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.