A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do "Fundo de Defesa do Café" outorgados a este município.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a apresentar a quem de direito os projetos especificados no artigo anterior.
Art. 3º Para cumprimento do que dispõe os artigos anteriores, fica o Prefeito Municipal autorizado a receber os mencionados recursos provimentos do "Fundo de Defesa do Café", dando aos mesmos os destinos indicados pela Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Café.
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.