A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Ficam o Poder do Executivo Municipal, autorizado a vender 3 (três) veículos pertencentes ao município, como sejam: um jipe marca Willes, uma rural – Willes e um trator D/4.
§ 1º O preço de venda dos veículos citados neste artigo será de livre arbitro do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º Uma vez vendido, o produto apurado será empregado na aquisição de veículos novos.
Art. 2º Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir dois veículos, (jipe), (Rural), (Pick-up); um trator e uma patrola.
Art. 3º Para fazer face as despesas que ocorrerem com o disposto no artigo segundo, poderá o Chefe do Executivo Municipal complementar o produto a que se refere o parágrafo segundo do artigo primeiro.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, 31 de janeiro de 1967.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.