O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza-se ao Poder Executivo Municipal a alienar, pelos meios legais, 2 (duas) motoniveladoras, 1 (uma) caminhonete e 1 (um) Volkswagen.
Art. 2º Fica outrossim, autorizado ao Executivo a adquirir, pelos meios legais, novas motoniveladoras e novos veículos que desempenhem os mesmos serviços que os alienados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de janeiro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.