A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a construir uma casa para escola na propriedade de José Pereira Brum, no Córrego do Sapucaí.
Parágrafo Único. O referido proprietário doará à Municipalidade com a devida escritura, uma área de terra, medindo 30 x 30 metros.
Art. 2º Fica igualmente o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento das despesas com essa construção.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Sr. Prefeito autorizado a lançar mãos de quaisquer recursos legais.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1959.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.