LEI Nº 22, DE 15 DE MAIO DE 1963

 

AUTORIZA MURAR O CEMITÉRIO LOCAL E CALÇAR AS RUAS DA CIDADE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Esta Câmara Municipal autoriza o Poder Executivo Municipal, murar o cemitério público desta cidade.

 

Art. 2º Autoriza, ainda, calçar com paralelepípedos a via que conduz ao cemitério desta cidade.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado de um crédito de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) para cobrir as despesas concernentes a estas obras.

 

Art. 4º Esta lei passará a vigorar após a publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 15 de maio de 1963.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.