A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura para com a ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. relacionados com Poderes Públicos, Iluminação Pública, Municipal, totalizando C$ 1.098.838,00 (Hum milhão noventa e oito mil e oitocentos e trinta oito cruzeiros), mais os acréscimos legais, o valor das quotas do ICM que lhe forem acreditados no Banco do Estado do Espírito Santo S.A. / BANESTES.
Parágrafo Único. Para que o Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - BANESTES, efetive o crédito correspondente ao dito valor das parcelas a se ajustarem na forma do artigo seguinte, o Poder Executivo oficiará ao Banco, autorizando a esse creditar a favor da ESCELSA o que lhe for devido, levando a débito da Conta Especial em nome da Prefeitura relacionada com os créditos advindos das quotas do ICM a que se fizer jus, valor das parcelas creditadas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar com a mesma ESCELSA a consolidação dos débitos apurados contra a municipalidade e a forma de pagamento, de preferência em parcelas mensais que deverão ser liquidadas, ou com os recursos próprios, ou com os recursos a serem oferecidos em garantia, podendo para esse fim assinar contratos e quaisquer atos necessários ao fim desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 09 de Junho de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.