A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a canalizar as águas do Córrego que atravessa o Povoado de Vermelha, neste município.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a construir uma caixa para captar as águas do córrego referido no artigo anterior, e canalizá-las até ao Povoado, a um chafariz para ser utilizada pela população.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado do crédito de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para as despesas decorrentes das obras referidas nos artigos anteriores.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de maio de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.