LEI Nº 23, DE 31 DE JULHO DE 1969

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir três grupos escolares, sendo um na fazenda do Sr. Guerino Carniel, um na fazenda do Sr. Manoel Edwirgens Ferreira e oi outro no patrimônio da Boa Sorte, neste Município.

 

Art. 2º Para cumprir o artigo anterior, poderá o Sr. Prefeito Municipal a lançar mãos de recursos disponíveis e assinar convênio com o Estado ou com o Governo Federal.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 31 de julho de 1969.

 

JOAQUIM ALVES DE LIMA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.