LEI Nº 235, DE 04 DE ABRIL DE 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS AJUIZADOS OU NÃO, EXISTENTES E VENCIDOS, JUNTO AO INSS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de débitos, ajuizados ou não, existentes e vencidos, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 04 de abril de 2011.

ADILTON GONÇALVES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.