LEI Nº 24, DE 30 DE ABRIL DE 1959

 

AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a cancelar a dívida ativa da Ilda Pimentel, na importância de Cr$ 410,40 (quatrocentos e dez cruzeiros e quarenta centavos).

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Sala das Sessões, 30 de abril de 1959.

 

ANTONIO VALLE

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.