LEI Nº 25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1950

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º A Receita do Município de Barra de São Francisco, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 390.600,00 (Trezentos e noventa mil e seiscentos cruzeiros), de acordo com a discriminação seguinte.

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVAS

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

 

 

 

a) Impostos

0.11.1

Imposto Territorial

1.000,00

0.12.1

Imposto Predial

7.000,00

0.17.3

Imposto sobre Indústria e Profissões

35.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

35.000,00

0.27.3

Imposto sobre Jogos e Diversões

1.000,00

 

 

 

 

 

b) Taxas

1.21.4

Taxas de Expediente

1.500,00

1.23.4

Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos

3.000,00

1.24.1

Taxas de Limpeza Pública

1.400,00

 

84.900,00 

 

 

 

 

 

 

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

 

a) Foros

400,00

b) Laudêmios

1.600,00

 

 

2.000,00

86.900,00

 

RECEITAS DIVERSAS

4.12.0

Receita de Cemitérios

1.000,00

4.13.0

Receita de Lubrificantes

50.000,00

4.14.0

Quota prevista no art. 15, § 4º Constituição Federal

230.000,00

 

 

4.15.0

Quota prevista no art. 20 da Constituição Federal

3.000,00

 

 

Total das Receitas Diversas

284.000,00

284.000,00

 

 

 

 

 

 

 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

370.900,00

 

 

 

 

 

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança de Dívida Ativa

16.000,00

 

6.21.0

Multas

3.000,00

6.23.0

Eventuais

700,00

 

 Total da Receita Extraordinária

3.700,00

16.000,00

19700,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA GERAL

 

 

390.600,00

 

Art. 2º A receita Geral do Município de Barra de São Francisco, para o exercício de 1950, é fixada em Cr$  390.600,00 (Trezentos e noventa mil e seiscentos cruzeiros), a qual será realizada, obedecendo a seguinte classificação.

 

CÓDIGOS
 LOCAL-GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVAS

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

1

ADMINISTRAÇÃO GERAL

10

Poder Legislativo

10.800

Câmara Municipal

20.300,00

4.700,00

11

Poder Executivo

111 8.02

Gabinete do Prefeito

30.300,00

112 8.09

Secretaria Tesouraria

33.800,00

 

113 9.11

Serviços de Arrecadação

1.000,00

114.8.12

Serviços de Fiscalização

32.400,00

Continua

117.800,00

4.700,00

Continuação

117.800,00

4.700,00

 

Total de Titulo 1º

117.800,00

4.700,00

122.500,00

 

2

SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

20

Segurança Pública

20 8.25

Serviços Diversos de Segurança Pública

1.500,00

21

Assistência Social

21 8.29

Assistência Social

12.500,00

22

Educação Pública

 

 

 

22 8.33

Ensino Primário Sec. Comp.

15.800,00

 

 

23

Saúde Pública 

23 8.49

Serviços Diversos

10.000,00

 

 

24

Fomento

 

 

 

24 8.51

Fomento da Produção Vegetal

8.000,00

2.000,00

 

 

Total do Título 2º

47.800,00

2.000,00

49.800,00

 

 

 

 

 

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

31

Serviço de Luz e Força

31 8.63

Serviços Auxiliares

23.000,00

32

Limpeza Pública

32 8.85

Serviços de Limpeza Pública

10.400,00

33 

Cemitérios

 

33 8.89

Diversos

6.600,00

Total do Título 3

40.000,00

40.000,00

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

40

Estradas e Pontes

 

 

 

40 8.82

Construção e Conservação de Rodovias

25.000,00

41

Conservação de Ruas

 

 

 

41 8.81

Construção e Conservação de Logradouros Públicos

8.000,00

42

Obras Novas

420

Estradas e Pontes

 

 

 

420 8.82

Construção e Conservação de Rodovias

20.000,00

421

Cemitérios

 

 

 

421 8.29

Diversos

10.000,00

 

 

Total do Título 4

163.000,00

163.000,00

6

Encargos Diversos

6.0.8.91

Contribuição para previdência

400,00

6.1.8.94

Prêmios de seg e Ind. p/ acidentes

2.600,00

6.2 8.99

Diversos

12.300,00

Total do Título 6

15.300,00

15.300,00

TOTAL GERAL

390.600,00

 

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Registre-se.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra de São Francisco, de 16 de dezembro de 1949.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.