A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica cancelada a quantia de Cr$ 15.983,21 (quinze mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros e vinte e um centavos), da dívida ativa inscrita no Município.
Parágrafo Único. A importância da dívida ativa cancelada por este artigo está inscrita em 211 (duzentos e onze) nomes constantes da relação anexa, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Benjamim Constant, 30 de maio de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.