A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Barra de São Francisco, para o exercício financeiro de 1981, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA em C$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de cruzeiros) e FIXA a despesa em igual quantia.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no anexo II de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES |
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90.665.000,00 |
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1100.00.00 - Receita Tributária |
20.670.000,00 |
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1200.00.00 - Receita Patrimonial |
723.000,00 |
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1400.00.00 - Transf. Correntes |
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65.773.300,00 |
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1500.00.00 - Receitas Diversas |
3.498.700,00 |
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II - 2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL |
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54.335.000,00 |
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2200.00.00 - Operações de Créditos |
25.000.000,00 |
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2300.00.00 - Alien. de Bens |
1.650.000,00 |
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2500.00.00 - Transf. de Capital |
27.685.000.00 |
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Total |
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145.000.000,00 |
Art. 3º A DESPESA será realizada na forma dos quadros anal: ticos dos anexos integrantes desta lei, conforme a discriminação seguinte:
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I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO |
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0100 - Câmara de Vereadores |
5.500.000,00 |
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0200 - Prefeitura Municipal |
139.500.000,00 |
145.000.000,00 |
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II - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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0100 - Câmara de Vereadores |
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5.500.000,00 |
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0200 - Gabinete do Prefeito |
8.577.300,00 |
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0201 - Secretaria |
4.900.000,00 |
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0202 - Div. Administração |
2.020.000,00 |
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0203 - Div. da Fazenda |
18.000.000,00 |
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0204 - Div. de Educ. e Cultura |
23.000.000,00 |
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0205 - Div. Ob. Serv. Urbanos |
57.800,000,00 |
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0206 - Div. Est. Rodagem |
25.202.700,00 |
145.000.000,00 |
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III - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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01 - Legislativa |
5.500.000,00 |
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02 - Judiciário |
200.000,00 |
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03 - Adm. Planejamento |
19.482.000,00 |
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04 - Agricultura |
4.007.300,00 |
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05 - Comunicações |
1.375.000,00 |
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08 - Educação e Cultura |
23.000.000,00 |
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10 - Habitação e Urbanismo |
42.910.000,00 |
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13 - Saúde e Saneamento |
15.360.000,00 |
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15 - Asist. e Previdência |
7.973.000,00 |
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16 - Transporte |
25.202.700,00 |
145.000.000,00 |
Art. 4º Fica ainda o Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita observando como limite a quarta parte da Receita Total estimada para o exercício financeiro, de acordo com o artigo 67 da Constituição Federal.
Art. 5º A importância do excesso de arrecadação verificado sobre o total da Receita estimada neste orçamento deverá ser incorporada a receita prevista, pela consignação ou consignações em que se verificar tais excessos, como recursos a abertura de créditos adicionais autorizados.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.
Sala Benjamim Constant, 30 de outubro de 1980.
Registrado no livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.