A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar aos funcionários e serventuários da justiça a percentagem de 3% (três por cento) sobre o valor do principal nas execuções de dívida ativa municipal.
Art. 2º Os funcionários e serventuários da justiça, beneficiários das vantagens do artigo anterior, serão aqueles que por força das medidas judiciais, tenham ação em cada feito.
Art. 3º O Executivo, no final de cada exercício, abrirá o crédito especial correspondentes às necessidades com a aplicação desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, 15 de junho de 1967.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.