A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de NC$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros novos), para fazer face das despesas de aquisição de roupas (uniformes) para crianças menos favorecidas da sorte, que estão matriculadas no Instituto Educacional Erasmo Braga, nesta cidade.
Art. 2º Para fazer face às despesas exaradas no artigo primeiro, poderá o Sr. Prefeito Municipal lançar mãos de recursos de verbas disponíveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1969.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.