O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As pensões concedidas e a conceder pela Municipalidade, serão reajustadas na mesma proporção, sempre que forem reajustados os vencimentos do pessoal estatutário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de outubro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.