A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar suas dotações orçamentárias, com o cancelamento de dotações orçamentárias do próprio Poder Executivo, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º O crédito suplementar ora criado terá a seguinte aplicação:
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011000 - Secretaria Municipal de Ação Social |
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011012 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 - Assistência social |
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244 - Assistência comunitária |
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0123 - Assistência social a carentes |
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2.054 - Manutenção atividade do fundo |
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3.3.00.00.000 - Outras despesas correntes |
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3.3.90.30.000 - Material de consumo...................................................... R$ 50.000,00 |
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012000 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
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012001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
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12 - Educação |
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365 - Educação infantil |
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0130 - Creches e pré-escolas |
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2.064 - Manutenção de creches e pré-escolas |
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3.3.00.00.000 - Outras despesas correntes |
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3.3.90.30.000 - Material de consumo...................................................... R$ 50.000,00 |
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei advirão de cancelamento de igual quantia, da seguinte dotação orçamentária:
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007000 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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007001 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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28 |
Encargos especiais |
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843 |
Serviço da dívida interna |
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0012 |
Parcelamento da dívida interna |
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2.014 |
Parcelamento INSS e FGTS |
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4.6.00.00.000 |
Amortização da dívida |
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4.6.90.71.000 |
Principal da dívida contratual resgatada........................... R$ 100.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 16 de junho de 2003.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.