A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao sr. Amintas Pimentel, 2 (dois) lotes urbanos, na Quadra N, nesta cidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, 15 de maio de 1959.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.