LEI Nº 28, DE 30 DE JULHO DE 1973

ESTREITA RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a estreitar em 5,00 metros, a travessa que dá acesso da Rua Elizeu Divino, para a Rua Vereador Alacy Costa, nesta cidade.

Art. 2º Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Igreja Batista do Calvário, a faixa de terreno proveniente do estreitamento, anexo ao lote 26.

Art. 3º Fica ainda denominado Travessa Batista do Calvário, a travessa objeto da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Benjamim Constant, 30 de julho de 1973.

MÁRIO DE OLIVEIRA DIAS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.