A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial de até Cr$ 60.000.000.00 (sessenta milhões de cruzeiros), para complemento de pagamentos das obras de calçamento das ruas João Batista Celestino, Rua um (1) no Campo Novo e ruas 7 (sete) e 8 (oito) no Bairro Morada Feliz nesta cidade em exercícios anteriores, que terá a seguinte aplicação:
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08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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08.80 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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10 - Habitação e Urbanismo |
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58 - Urbanismo |
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575 - Vias Urbanas |
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2.135 - Compl. Pagamento das obras de calçamento das ruas João Batista |
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Celestino, Rua 1 (um) no Campo Novo e ruas 7 (sete) e 8 (oito) no |
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Bairro Morada Feliz - nesta cidade em exercícios anteriores |
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4000 - Despesas de capital |
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4100 - Investimentos |
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4190 - Diversos Investimentos |
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4192 - Despesas de exercícios anteriores ............................Cr$ 60.000.000.00 |
Art. 2º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizada no artigo anterior advirão do cancelamento de igual quantia da seguinte dotação orçamentária:
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08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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08.80 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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10 |
Habitação e Urbanismo |
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58 |
Urbanismo |
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575 |
Vias urbanas |
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1.05 |
Const. 64.500 m 2 do calçamento |
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4000 |
Despesas de capital |
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4100 |
Investimentos |
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4110 |
Obras e instalações................................................... Cr$ 60.000.000.00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 10 de maio de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.