O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na quantia de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), para pagamento dos prêmios aos alunos que obtiveram os três (3) primeiros lugares na classificação do concurso do brasão do Município.
Art. 2º Os prêmios oferecidos serão pagos nas seguintes condições:
- Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) para o classificado em primeiro lugar;
- Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) para o classificado em segundo lugar;
- Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) para o classificado em terceiro lugar.
Art. 3º Os recursos para fazer face as despesas da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação deste exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.