A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnico-Financeira com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA.
Art. 2º O município poderá assumir as seguintes obrigações:
I - Fornecer mão-de-obra de seus quadros e o transporte necessário aos deslocamentos para o atendimento de consumidores, quando solicitado pelos mesmos;
II - Registrar todos os atendimentos, conforme orientações da ESCELSA;
III - Manter sob sua guarda, controle e responsabilidade, o material fornecido pela ESCELSA.
Parágrafo Único. Para cumprir com suas obrigações, poderá o Prefeito Municipal abrir os créditos necessários.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 24 de Maio de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.