LEI Nº 31, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1972

 

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições, que lhe conferem o artigo 40 e seus §§, combinado com o artigo 165 da Constituição em vigor, considera aprovado o Projeto de Lei nº 19/72 de 26 de outubro de 1972 por xxx de prazo para pronunciamento da Egrégia Câmara Municipal, faz saber que o sanciona com a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na quantia de Cr$ 137.092,14 (cento e trinta e sete mil e noventa e dois cruzeiros e quatorze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

 

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

3.1.1.1.00-02

Vencimentos

2.100,00

 

3.1.2.0.00-09

Combustíveis e Lubrificantes

535,88

 

3.1.2.0.00-12

Peças e Aces. para Veículos

1.000,00

3.635,88

 

Poder Executivo

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

3.1.1.1.02-02

Vencimentos

312,32

 

3.1.2.0.02-09

Combustíveis e Lubrificantes

5.000,00

 

3.1.2.0.02-04

Peças e Aces. para Veículos

2.000,00

 

3.1.4.0.02-04

Recepções e hospedagem e outros

1.000,00

8.312,32

 

SECRETARIA

 

 

3.1.1.1.02-02

Vencimentos

3.629,68

 

3.2.3.0-02

Inativos

2.606,40

6.236,08

 

CONTABILIDADE

 

 

3.1.1.1-16

Serviços Extraordinários

256,64

256,64

 

RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS

 

 

 

ENERGIA ELÉTRICA

 

 

3.1.1.1-34

Vencimentos

3.600,00

3.600,00

 

VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

 

 

 

RODOVIÁRIOS

 

 

3.1.1.1-42

Salários Diarista

24.976,17

 

3.1.2.0-42

Combustíveis e Lubrificantes

5.023,83

30.000,00

 

SAÚDE

 

 

3.1.3.0-71

Assistência Médico-hospitalar

2.000,00

2.000,00

 

BEM ESTAR SOCIAL

 

 

3.1.2.0-83

Assistência Social em Geral

5.000,00

5.000,00

 

SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

LIMPEZA PÚBLICA

 

 

3.1.1.1-92

Salários

28.000,00

28.000,00

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.1.4.0-93

Iluminação Pública

19.000,00

19.000,00

 

RUAS E AVENIDAS

 

 

4.1.1.0-94

Abertura e calçamento de Ruas e Avenidas

25.000,00

25.000,00

 

SOMA

 

Cr$ 137.092,14

 

Art. 2º Para suplementação constante do artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a usar os seguintes recursos:

 

 

I - Cancelamento das verbas do orçamento vigente, seguintes:

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

3.1.1.1.00

Gratificação pela Repres. Do Gabinete da Presidência

1.635,88

 

3.1.3.0-00

Reparos e Adapt. de Bens

1.000,00

2.635,88

 

PODER EXECUTIVO

 

 

 

CONTABILIDADE

 

 

3.1.1.1-16

Vencimentos

5.070,00

 

3.1.1.1-16

Serviços Técnicos Especializados

900,00

 

4.1.4.0-16

Máquinas, Equipamentos para Escritório

393,46

6.363,46

 

VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO

 

 

 

RODOVIÁRIOS

 

 

4.1.3.0-42

Aquisição de Máquinas Rodoviárias

5.000,00

5.000,00

 

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

EDUCAÇÃO PRIMÁRIA

 

 

3.1.1.1-61

Vencimentos

7.600,00

 

4.1.1.0-61

Construção e Reparo de Prédios Escolares

10.000,00

17.600,00

 

SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

LIMPEZA PÚBLICA

 

 

3.1.1.1-92

Vencimentos

1.600,00

1.600,00

 

RUAS E AVENIDAS

 

 

4.1.4.0-94

Ferramentas e Utensílios

1.000,00

1.000,00

 

PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

 

 

3.1.2.0-95

Material de Consumo

500,00

500,00

 

MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS

 

 

3.1.2.0-96

Material de Consumo

1.000,00

1.000,00

 

CEMITÉRIOS

 

 

3.1.1.1-97

Vencimento

1.080,00

 

3.1.2.0-97

Material de Consumo

488,60

1.568,60

 

 

 

 

 

SUBTOTAL

 

Cr$ 37.267,94

 

 

 

 

 

II - Saldo de exercício anteriores

 

Cr$ 10.665,16

 

 

 

 

 

III - Excesso de arrecadação de Exercício

 

Cr$ 89.159,04

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

Cr$ 137.092,14

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamin Constant, 30 de dezembro de 1972.

 

BRASILINO MALAQUIAS DE MORAES

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.