O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na quantia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para pagamento da construção de uma casa escolar no lugar denominado Córrego do Baiano, neste município, a Idair Gonçalves dos Reis Moreira.
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.