LEI Nº 03, DE 12 DE MARÇO DE 1984

PRORROGA O PRAZO PARA DISPENSA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) de maio do ano em curso, o prazo para pagamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa, com dispensa de juros, multas e correção monetária.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Benjamim Constant, 12 de março de 1984.

JAIME NERI DA SILVA

PRESIDENTE

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.