A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um convênio com a Associação da Escola Família Agrícola Municipal de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Barra de São Francisco - AEFAEP, objetivando o repasse de recursos na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que a Associação possa efetuar a aquisição de materiais que serão destinados à construção de um prédio anexo à escola.
Art. 2º A Associação de que trata o art. 1º se compromete a efetuar a prestação de contas dos recursos repassados na forma estabelecida pela legislação e determinações vigentes.
Art. 3º Fica aberto à Secretaria Municipal de Educação, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual terá a seguinte dotação orçamentária:
|
070 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
001 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
12 |
Educação |
|
362 |
Ensino Médio |
|
003 |
Apoio Administrativo |
|
1.077 |
Repasse de recurso à AEFAEP |
|
4.0.00.00.000 |
Despesa de capital |
|
4.4.00.00.000 |
Investimento |
|
4.4.90.00.000 |
Aplicações diretas |
|
4.4.90.51.000 |
Obras e instalações....................................................R$ 10.000,00 |
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia, das seguintes dotações orçamentárias:
|
070 - Secretaria Municipal de Educação |
|
001 - Secretaria Municipal de Educação |
|
12 - Educação |
|
122 - Administração Geral |
|
003 - Apoio Administrativo |
|
3.0.00.00.000 - Despesas correntes |
|
3.3.00.00.000 - Outras despesas correntes |
|
3.3.90.00.000 - Aplicação direta |
|
3.3.90.36.000 - Outros serviços terc. Pessoa física.............................R$ 10.000,00 |
|
|
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 03 de março de 2008.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.