O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Espiritossantense do Bem-Estar do Menor, visando proporcionar a implantação dos Programas Integrados em Bem-Estar do Menor no Município de Barra de São Francisco.
Art. 2º As despesas decorrentes do convênio constarão dos orçamentos-programas a serem elaborados nas épocas próprias sendo que as deste exercício bem como do exercício subsequente serão objetos de crédito especial que será solicitado na ocasião oportuna.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.