A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma Escola Rural Municipal na propriedade do Sr. Nelson Miranda Vargas, no Córrego da Onça, Distrito de Paulista, neste Município.
Art. 2º Fica igualmente o Sr. Prefeito Municipal autorizado a acrescentar no quadro de extranumerário da Prefeitura, um cargo de professor primário, com vencimentos iguais aos já existentes, para funcionar na escola previstas no artigo primeiro.
Art. 3º Para fazer frente ao pagamento das despesas com o cumprimento da presente lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão de verbas disponíveis ou abrir crédito especial em tempo oportuno, caso seja necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de junho de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.