A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SISPUMUNIC, para ampliação da sede social do sindicato.
Parágrafo Único. O convênio de que trata o caput deste artigo será celebrado no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sujeitando-se ao sistema de prestação de contas conforme as normas vigentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais no valor mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), para pagamento de exames laboratoriais de servidores públicos municipais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 02 de abril de 2012.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.