A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica considerado prolongamento da rua Santa Catarina, com este nome, as ruas nº 1 e 2 da planta suplementar desta cidade.
Art. 2º Para os efeitos constantes com a aplicação no artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a indenizar o lote nº 19 da rua Santa Catarina, para ligar com seu planejamento.
Art. 3º Fica ainda o Sr. Prefeito Municipal autorizado o indenizar o lote nº 1, com uma barraca na rua São Paulo para nele construir uma escadaria ligando esta rua à Rua Santa Catarina, no seu prolongamento.
§ 1º Fica alterada a planta cadastral desta cidade, aumentando-se 18 lotes nos terrenos compreendidos entre as ruas Santa Catarina e nº 8.
§ 2º Dê-se a denominação de Cecilia Agostino à Travessa que liga a Rua Paraná à Rua Santa Catarina.
Art. 4º Fica aprovada a planta suplementar desta cidade, conforme projeto anexo, onde consta as modificações constantes nos artigos anteriores.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.