A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, autorizado a construir um trecho de estrada de 3 quilômetros, em Itauninha, da propriedade do Sr. Antônio Almo Gonçalves até a propriedade de Pedro Alves Figueiredo.
Art. 2º As despesas de mão de obra e material para construção da referida estrada, ficará o Executivo autorizado a abrir o crédito especial correspondente, na ocasião oportuna, lançando mão do excesso de arrecadação no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, 31 de dezembro de 1965.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.