A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com os recursos do excesso de arrecadação verificado fica aberto crédito suplementar na quantia de C$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
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020 - DEPART. DE ADMINISTRAÇÃO |
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214 - Serv. (Seção) Gerais e Zeladoria |
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020.214.0307021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha nº 047 3130 - Serv. Terceiros e Encargos........................................... 900.000,00 |
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030 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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300 - Gabinete do Diretor |
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030.300.0308033.2 - Amort. de Encargos e Finanças |
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3260 - Encargos da Dívida interna |
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Ficha nº 062 3261 - Juros da dívida contratada........................................... 250.000,00 |
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Ficha nº 063 3265 - Juros de outras dívidas.................................................. 90.000,00 |
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030.300.0308035.2 Participação no capital da Escelsa |
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Ficha nº 064 4260 - Const. ou Aum. Cap. da Escelsa.................................... 600.000,00 |
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325 - Sessão de Tributação |
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030.325.0308042.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha nº 097 3111 - Pessoal Civil.............................................................. 300.000,00 |
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040 - DEPART. DE OBRAS V. SERV. URBANOS |
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420 - Divisão Transporte |
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040.420.1607021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha nº 136 3120 - Material de Consumo................................................ 3.500.000,00 |
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Ficha nº 137 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos....................................... 200.000,00 |
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421 - Seção de Rodovias Municipais |
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040.421.1688534.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha nº 139 3120 - Material de Consumo................................................... 300.000,00 |
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Ficha nº 140 3130 - Serv. de Terc. e Encargos............................................ 200.000,00 |
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410 - Divisão de Construção e Controle |
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040.410.1060326.1 - Construção de Muros de Cemitérios |
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Ficha nº 117 4110 - Obras e Instalações...................................................... 50.000,00 |
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050 - DEPART. DE SERV. MUNICIPAIS |
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511 - Seção de Limpeza Pública |
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050.511.1060325.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha nº 147 3120 - Material de Consumo................................................... 200.000,00 |
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515 - Seção de Iluminação Pública |
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050.515.1060327.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha nº 164 3130 - Serv. de Terc. e Encargos............................................ 800.000,00 |
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060 - DEPART. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL |
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612 - Seção de Desenv. Comunitário |
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060.612.1581486.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 178 3130 - Serv. de Terc. e Encargos................................................ 200.000,00 |
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070 - DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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700 - Gabinete do Diretor |
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070.700.1165021.1 - Equipamento e Mat. Permanente |
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Ficha nº 180 4120 - Equipamento e Mat. Permanente..................................... 50.000.00 |
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080 - DEPART. DE EDUC. E CULTURA |
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800 - Gabinete do Diretor |
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080.800.0842021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 201 3120 - Material de Consumo....................................................... 100.000,00 |
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811 - Seção de Ensino de 1º Grau |
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080.811.0842188.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha nº 209 3111 - Pessoal Civil............................................................ 4.000.000,00 |
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Ficha nº 210 3120 - Material de Consumo................................................... 200.000,00 |
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812 - Seção de Ensino Pré-Primário |
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080.812.0842190.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 216 3120 - Material de Consumo........................................................ 60.000,00 |
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TOTAL.......................................................................................... C$ 12.000.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 20 de setembro de 1982.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.