LEI Nº 37, DE 11 DE MAIO DE 1992

Autoriza contratações por convênios e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, mediante convênios cujos recursos não sejam do Município, sem as exigências da Lei Municipal nº 032/90.

Art. 2º Ficam referendados todos os atos de contratação já feitos que se enquadrem no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Benjamim Constant, 11 de maio de 1992.

ITAMAR NICOLINI

PRESIDENTE

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.