O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um transformador às margens da Rodovia que liga o Município de Barra de São Francisco ao Município de Mantena, para a Empresa TOLEDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nº 39.285.762/0001-17, com sede à Rodovia Barra de São Francisco X Mantena, KM 04, Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.
§ 1º Os recursos para a aquisição do transformador de que trata o art. 1º, são oriundos de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco e a Secretaria de Estado do Interior, convênio nº 250/1.993, sendo o transformador de 112,5 KVA.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, a seu exclusivo critério, poderá assinar termo de doação à referida Empresa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco Estado do Espírito Santo, aos 03 de maio de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.