A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretas e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, das duzentas ações adquiridas da SANETE, cede ao Estado, por doação, as 170 (cento e setenta) resgatadas.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se e cumpra-se.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de novembro de 1952.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.