A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar o Protocolo de Intenções do Consórcio para o Gerenciamento Integrado do Centro de Comercialização do Noroeste do Estado do Espírito Santo, denominado COINTER - CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS que irá gerir a CEASA/NOROESTE.
Parágrafo Único. São partes integrantes da presente Lei o Protocolo de Intenções, o Regulamento de Mercado e a Planilha Orçamentária, que seguem como anexos.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os demais subscritores do protocolo de intenções, o Regulamento do Mercado, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º O Município de Barra de São Francisco integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
Parágrafo Único. A retirada do município da associação descrita no caput deste artigo, dependerá de aprovação de lei.
Art. 4º Os valores necessários para cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes do orçamento municipal, ficando o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 05 de maio de 2008.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.