LEI Nº 39, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Ficam declaradas áreas urbanas as sedes Distritais de SANTO AGOSTINHO, VILA NELITA, ÁGUA DOCE, GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR, MONTE SINAI, FORANGA, ITAPERUNA, PAULISTA, SANTO ANTONIO e CACHOEIRINHA DE ITAÚNAS.

 

Parágrafo Único. Fica incluído na presente lei a urbanização dos seguintes Povoados: SANTA LUZIA DE CÓRREGO AZUL, BOM DESTINO, CAFELÂNDIA, VARGEM ALEGRE, MONTE SENIR e VILA PALMARES.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamim Constant, 30 de novembro de 1981.

 

MÁRIO DE OLIVEIRA DIAS

PRESIDENTE

 

Registrado em livro próprio, na data supra.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.