LEI Nº 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1969

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fechar a Rua Deolino Dazilio, nesta cidade, no trecho compreendido entre a Rua Danton Bastos e Rua maranhão, constantes da planta cadastral desta cidade.

 

Art. 2º Em consequência do artigo anterior, fica alterada a planta cadastral da cidade, devendo o Executivo promover a sua retificação.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamin Constant, em 17 de novembro de 1969.

 

JOAQUIM ALVES DE LIMA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.