LEI Nº 04, DE 16 DE MAIO DE 1966

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Loja Maçônica 14 de Julho, desta cidade, até a importância de Cr$ 750.000 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros).

 

Art. 2º Fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, de igual importância, para cobertura das despesas com execução desta lei, podendo para tanto, lançar mãos de provável excesso de arrecadação ou cancelamento de verbas não aplicadas no presente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamin Constant, 16 de maio de 1966.

 

LEVI TEIXEIRA LIMA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.