A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica a criada uma creche neste município, sob a denominação “CRECHE CASULO CRIANÇA FELIZ”.
Art. 2º Fica autorizado o Prefeito Municipal a regulamentar a creche através de decreto, obedecidas às normas regentes da espécie.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com qualquer órgão federal, estadual ou autárquico para manutenção da creche, pelo que fica desde já autorizado.
Art. 4° Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, 12 de março de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.