A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no valor de R$ 1.012.600,00 (hum milhão, doze mil e seiscentos reais) para atendimento à Portaria do STN nº 72, Lei nº 11.107/05, Portaria STN/SOF nº 163/2001, dentro do fundo municipal de saúde com a seguinte aplicação:
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção básica |
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0040 - Programa de atendimento de ações básicas de saúde |
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2.063 - Participação do município no CIM-NOROESTE |
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3.0.00.00.000 - Despesas correntes |
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3.1.00.00.000 - Pessoal e encargos sociais |
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3.1.71.70.00 - rateio pela participação em consórcio público - fonte de recurso – 1201............. R$ 11.830,77 |
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3.3.00.00.00 - Outras despesas correntes |
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3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público - fonte de recurso - 1201........... R$ 500.000,00 |
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3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público - fonte de recurso - 1203........... R$ 500.000,00 |
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4.0.00.00.00 - Despesas de capital |
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4.4.00.00.00 - Investimentos |
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4.4.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público - fonte de recurso - 1201................. R$ 769,23 |
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TOTAL GERAL...................................................................................................................... R$ 1.012.600,00 |
Art. 2º Os recursos para face abertura do referido crédito, advirão do cancelamento do cancelamento das dotações orçamentárias seguintes:
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção básica |
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0040 - Programa de atendimento de ações básicas de saúde |
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2.063 - Participação do município no CIM-NOROESTE |
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3.0.00.00.000 - Despesas correntes |
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3.1.00.00.00 - Pessoal e encargos sociais |
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3.3.90.41.00 - Contribuições - fonte de recurso - 1201..................................................................... R$ 215.135,60 |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção básica |
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0048 - Outros programas do SUS |
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2.074 - Manutenção de outros programas do SUS |
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3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - fonte de recurso - 1201..................... R$ 100.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - fonte de recurso - 1203..................... R$ 100.000,00 |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0049 - Gestão Plena |
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2.075 - Manutenção da Gestão Plena |
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3.3.90.30.00 - Material de consumo - fonte de recurso - 1201 -......................................................... R$ 29.879,94 |
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3.3.90.30.00 - Material de consumo - fonte de recurso - 1203 -......................................................... R$ 29.879,95 |
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3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física - fonte de recurso - 1201........................ R$ 29.879,94 |
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3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física - fonte de recurso - 1203........................ R$ 29.879,95 |
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3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica - fonte de recurso - 1201 .................. R$ 150.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica - fonte de recurso - 1203................... R$ 150.000,00 |
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3.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente - fonte de recurso – 1201................................. R$ 29.879,94 |
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3.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente - fonte de recurso – 1203................................. R$ 29.879,95 |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção básica |
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0040 - Programas de atendimento de ações básicas de saúde |
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1.013 - Construção, reforma e ampliação de unidades e postos de saúde |
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4.4.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores - fonte de recurso - 1201 - .................................R$ 115.400, 00 |
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4.4.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores - fonte de recurso - 2610 -...................................... R$ 2.784,73 |
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TOTAL GERAL.............................................................................................................................. R$ 1.012.600,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.