LEI Nº 42, DE 15 DE AGOSTO DE 1963

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA NO CÓRREGO DO BAIANO, DISTRITO DE PAULISTA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a estrada que liga a propriedade do senhor Celso Ferreira, passando pela propriedade do Senhor Sebastião José de Paula, sito em Córrego do Baiano, Distrito de Paulista.

 

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes do disposto no artigo anterior, fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mãos de verbas disponíveis.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 1963.

 

NELSON FRAGA PINHEIRO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.