A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de vencimentos a todo o funcionalismo municipal, inclusive os extranumerários mensalistas e diaristas, na base de 50% (cinquenta por cento), sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a aumentar para Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) a gratificação ao Fiscal Geral do Município.
Art. 3º Fica criada a função gratificada de "Avaliador" do Imposto de Transmissão Intervivos, que poderá recair em qualquer funcionário do município, a exceção do Sr. Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo, será de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais.
Art. 4º O salário família seja elevador para:
Esposa............................................................................................... Cr$ 1.000,00
Filho, cada um..................................................................................... Cr$ 1.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 31 de dezembro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.