A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir uma escola municipal na fazenda do Sr. João Profiro Sobrinho, em Vargem Alegre, neste município.
Art. 2º Não podendo o Sr. Prefeito Municipal construir a escola municipal, poderá fazer convênio com o estado e construir escola estadual.
Art. 3º As verbas para tal fim, será de acordo com o que o Sr. Prefeito Municipal decidir.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, em 29 de novembro de 1969.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.