LEI Nº 43, DE 27 DE junho DE 2000

 

DISPÕE SOBRE acordo com a escelsa s/a para parcelamento de débito relativo ao fornecimento de energia e autoriza à abertura de crédito especial, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Barra de São Francisco, através do Prefeito Municipal, autorizado a parcelar o pagamento da dívida do município para com a Escelsa – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.

 

Art. 2º O acordo a ser firmado pelo Município e a Escelsa S/A terão suas bases definidas pelas partes e visará a continuidade do fornecimento de energia e a manutenção de iluminação pública.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial no valor de R$ 168.359,46 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta se seis centavos) para parcelamento da dívida de iluminação pública com a Escelsa, que terá a seguinte aplicação:

 

 

Art. 4º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, aos 27 de junho de 2000.

 

José honório machado

PREfeito MUNICIPAL

 

Registrado em livro próprio, na data supra.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.