A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria Municipal da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para aquisição de prêmios a serem distribuídos a contribuintes que pagarem seus débitos com a municipalidade, o qual terá a seguinte dotação orçamentária:
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007 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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001 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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04 |
Administração |
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129 |
Administração de receitas |
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012 |
Fiscalização da Secretaria Municipal |
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1.120 |
Aquisição de prêmios a serem distribuídos c/ contribuintes que pagarem seus débitos c/ a municipalidade |
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33.00.00.000 |
Despesas correntes |
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33.00.00.000 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90.00.000 |
Aplicações diretas |
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3.3.90.31.000 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.......... R$ 15.000,00 |
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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007 - Secretaria Municipal da Fazenda |
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001 - Secretaria Municipal da Fazenda |
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28 - Encargos especiais |
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843 - Serviço da dívida interna |
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013 - Pagamento da dívida interna |
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2.015 - Pagamento de dívida e encargos e parcelamento |
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32.00.00.000 - Juros e enc. Da dívida |
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32.90.00.000 - Aplicações diretas |
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32.90.21.000 - Juros s/dívida por contrato................................................ R$ 5.000,00 |
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32.90.22.000 - Outros encargos s/ dívida p/contratos................................ R$ 10.000,00 |
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TOTAL............................................................................................... R$ 15.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficarão sujeitas à prestação de contas, devendo a mesma ser apresentada à Secretaria Municipal da Fazenda, sob pena das sanções administrativas previstas em Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 18 de junho de 2007.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.