A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Ficam revogados os artigos nº 198, 199 e 200, com exceção dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 200, da lei 64/63.
Art. 2º Os produtos, café pilado e em coco, arroz pilado e em casca, farinha de mandioca, feijão, milho, mamona, cacau e outros, ao serem exportados para fora do Município, pagarão o imposto sobre indústria e profissões na base de 2% (dois por cento) sobre o valor constante da pauta estadual em vigor no dia.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 31 de dezembro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.